Resoluções e moções
A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre teve o tema Inclusão, Acessibilidade e Cooperação: A Cidade Conquista e Avança. O evento foi realizado nos dias 18 e 19 de junho de 2008. A seguir, apresentamos as deliberações e moções aprovadas pelos grupos temáticos e ratificadas pela plenária e a nominata dos delegados eleitos. As resoluções serão encaminhadas por esses delegados à Conferência Estadual, em 21 e 22 de agosto.
Cada um dos grupos temáticos definiu três itens referentes a Avanços, Dificuldades e Desafios relacionados à Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência em Porto Alegre.
RESOLUÇÕES:
GRUPO TEMÁTICO 1 – SAÚDE E REABILITAÇÃO PROFISSIONALAVANÇOS1. Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdepa);2. Adesão ao Decreto Lei nº 6.215;3. Benefício da Prestação Continuada agora com possibilidade de recebimento, depois de cessada por causa de emprego obtido, ou seja, o BPC volta a ser concedido se a pessoa perde o trabalho. DIFICULDADES1. Atendimento na Rede às especialidades;2. Dificuldade de incluir pessoas com deficiência nas empresas, pois os pré-requisitos são maiores do que a capacidade dos candidatos com deficiência;3. Demora de atendimento pelo Sistema Único de Saúde na questão de órteses e próteses. DESAFIOS 1. Implantação do GT que será responsável pela implantação do Decreto Lei 6.215, envolvendo as secretarias e órgãos municipais de Saúde, Habitação, Transportes, Direitos Humanos, Educação e Assistência Social;2. Capacitação profissional, conscientização e sensibilização das empresas para receber os deficientes como profissionais;3. Aumento no atendimento de habilitação e reabilitação, com recursos do Fundo Municipal.
GRUPO TEMÁTICO 2 – EDUCAÇÃO E TRABALHOAVANÇOS1. Movimentos e Conferências como esta, para discutir e implementar políticas de inclusão social;2. Avanços na legislação sobre inclusão social;3. Inclusão, no quadro de funcionários de empresas privadas, de pessoas das diversas áreas de deficiência. DIFICULDADES1. Falta de capacitação dos profissionais para atender a demanda de pessoas com necessidades educacionais especiais e pessoas com deficiência;2. Falta de mecanismos de fiscalização das políticas e leis de inclusão social, e decisões sem a participação das pessoas diretamente envolvidas, tais como deficientes, seus familiares e profissionais da área da educação);3. Insuficiência de programas de divulgação, inclusão e sensibilização junto às empresas quanto a capacidade e potencial das pessoas com deficiência. DESAFIOS 1. Manutenção das escolas especiais como espaço inclusivo;2. Capacitação dos profissionais da educação em relação à quantidade e especialização a partir de mapeamento prévio das pessoas com necessidades de educação especial e pessoas com deficiência, contemplando oficinas de capacitação para o trabalho;3. Criação de mecanismos de fiscalização do cumprimento das políticas e leis de inclusão social, abrangendo sanções para o descumprimento das determinações legais inerentes à matéria.
GRUPO TEMÁTICO 3 – ACESSIBILIDADE UNIVERSAL AVANÇOS1. Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;2. Criação da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social;3. Implementação da botoeira para deficientes visuais nos elevadores. DIFICULDADES1. Falta de acessibilidade universal nas calçadas e no mobiliário urbano;2. Mais ônibus adaptados para pessoas com deficiência;3. Regramento do mobiliário urbano, conforme Normas da ABNT. DESAFIOS 1. Criação do cargo “Fiscal de Acessibilidade” pela Seacis2. Redução de impostos nas tecnologias assistivas para deficientes, nas três esferas de governo.3. Criação de fundos municipal, estadual e federal para isenção fiscal e disciplina de projetos.
MOÇÕES:
MOÇÃO DE Jorge Renato Castro Brasil
Que se cumpra a legislação vigente, que reserve e contemple, com um número superior a 5%, as pessoas com deficiência, com a moradia social, fora das áreas de risco, hoje a única maneira da pessoa com deficiência conseguir uma moradia digna.
Por não haver uma lei municipal percentuando a quantidade de moradia social, este público – os deficientes – com sua vulnerabilidade social não tem acesso, morando de favor ou em residências de qualidade muito baixa pelo valor de aluguel, este público deficiente, não consegue a digna moradia social.
O número de crianças deficientes usuários de remédios anticonvulsivos e com baixa imunidade é imenso.
Assinam a moção 41 conferencistas.
MOÇÃO DE Eri Domingues da Silva
Garantir a produção em Braille, em tipos ampliados e em áudio, de toda a documentação legal, informativos, folderes e quaisquer outros impressos públicos direcionados à comunidade em geral.
Assinam a moção 45 conferencistas
MOÇÃO PELA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS ESPECIAISDorisnei J. da Rosa
Gostaríamos de relembrar a trajetória de Porto Alegre, prefeitura e criação das escolas especiais.
Há 20 anos foram criadas as escolas especiais. Hoje, são quatro, as quais são consideradas espaços educativos, com ensino de qualidade para PPDs.
As escolas especiais funcionam pensando no desenvolvimento e construção dos diferentes sujeitos, com suas diferenças e igualdades, pensando desde zero ano até os 21 anos, na sua inclusão de fato, na filiação e mito familiar (pois não são filhos da síndrome ou da patologia, mas de seus pais), na identificação com seu gênero (feminino ou masculino), na cultura e no social (por exemplo, nas escolas infantis), no ensino fundamental, no Seja e no trabalho, de acordo com possibilidades de cada um e, enfim, na própria educação especial, para aqueles que ainda não são acolhidos e não suportam a escola regular, visto suas condições diacrônicas e sincrônicas para suportar e acessar um currículo normatizante e homogêneo, o qual ainda não considera as “defasagens (grandes) no desenvolvimento cognitivo” dos PPDs, como por exemplo não consideram sujeitos que “funcionam como bebês”, que não têm atividades de vida diária independente, que usam fraldas, que não brincam, ou, por exemplo, que batem e ainda não se alfabetizaram...Bom, são exemplos da clientela que as escolas especiais hoje acolhem, trabalhando-os em grupo, de forma pedagógica, mas considerando o individual de cada um...Igual, também consideramos que acolhemos também outra clientela, que são aqueles com traços psicóticos e/ou autistas, síndromes, cadeirantes com grande atraso no desenvolvimento cognitivo, crianças com transtornos no DNPM etc que necessitam de um trabalho onde o currículo seja flexível, o espaço pode ser transitório (até onde o sujeito necessite e depois vá para Educação Fundamental e afins) heterogêneo e não normatizante. Aqui é considerado a “aprendizagem”, proporcionando atividades que intervenham no desenvolvimento como um todo.Ainda achamos necessária a escola especial, visto o que foi apontado acima, bem como seria excluir os PPDs de um trabalho de qualidade, ao normatizá-los, de forma a colocá-los na educação formal/fundamental, se ainda não estão preparados para tal. Muitos são a clientela, que antigamente estava infantilizada e em clínicas multiprofissionais, sem acesso a uma educação pedagógica. Para tal, é necessário uma caminhada para inclusão da clientela, PPDs com transtorno no DNPM para incluí-los no ensino formal. Para isto as escolas especiais de Porto Alegre vêm como espaço de currículo flexível, transitório, heterogêneo e promotor de reconstrução e inclusão destes nos vários eixos – cidadania, cultura, grupo, filiação, conteúdos e desenvolvimento estrutural e instrumental conforme cada sujeito, sendo também muitas vezes a preparação para passagem desses outros espaços formais.
Em outros, a escola especial é o espaço possível e inclusivo na relação da criança com graves transtornos para ser trabalhado a diversidade, a relação com o outro colega e mundo e seus conteúdos, bem como daí a promoção de mudanças no desenvolvimento...
Na verdade um paradigma: “Não somos todos iguais... há diferenças... a inclusão vem para acolher e não para homogeneizar espaços... a diversidade também é uma escolha em dado momento”.
(Assinam a moção 45 conferencistas).
